O vereador Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL) é autor do Projeto de Lei 725/09, direcionado à defesa dos direitos dos deficientes. A matéria propõe que as caixas registradoras de supermercados da capital reservadas ao atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência, sejam obrigatoriamente adaptadas para uso dos cadeirantes.
“Reconheço a importância da Lei 7.317, porém o aspecto de que trata o projeto não foi previsto naquela legislação : adaptar as caixas registradoras para os cadeirantes”, explica o parlamentar.
Ainda, de acordo com a matéria, a adaptação deverá atender as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os supermercados terão prazo de 90 dias para a adequação. O descumprimento da Lei implicará em multa mensal de R$ 1.000. “A adaptação das caixas registradoras evitará constrangimentos e situações sempre incômodas aos cadeirantes permitindo, por outro lado, que eles ao efetuarem o pagamento de suas compras possam acompanhar os lançamentos,” acrescenta o autor do projeto.
“Reconheço a importância da Lei 7.317, porém o aspecto de que trata o projeto não foi previsto naquela legislação : adaptar as caixas registradoras para os cadeirantes”, explica o parlamentar.
Ainda, de acordo com a matéria, a adaptação deverá atender as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os supermercados terão prazo de 90 dias para a adequação. O descumprimento da Lei implicará em multa mensal de R$ 1.000. “A adaptação das caixas registradoras evitará constrangimentos e situações sempre incômodas aos cadeirantes permitindo, por outro lado, que eles ao efetuarem o pagamento de suas compras possam acompanhar os lançamentos,” acrescenta o autor do projeto.
Informações no gabinete do vereador Antônio Torres ‘Gunda’ (3555-1168/3555-1169) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).
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